Política de Privacidade e Adequação à LGPD
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais realizado por organizações públicas e privadas, protegendo a privacidade e os direitos dos indivíduos. Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece diretrizes claras para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais.
A Mega reafirma seu compromisso com a proteção de dados, garantindo que seus processos internos, políticas e ferramentas estejam alinhados às exigências legais, preservando a privacidade e a liberdade dos titulares. Direitos do Titular de Dados
1. Confirmação de Tratamento
Você pode solicitar a confirmação sobre o tratamento de seus dados pessoais pela Mega.
2. Acesso aos Dados
Tem o direito de acessar informações sobre como e quais dados pessoais estão sendo tratados pela Mega, dentro dos limites previstos pela LGPD.
3. Correção de Dados
É possível solicitar a atualização ou correção de dados pessoais que estejam desatualizados, incompletos ou incorretos.
4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados
Nos casos previstos pela LGPD, você pode solicitar:
• Anonimização: Tratamento dos dados de forma a impedir a sua identificação.
• Bloqueio: Suspensão temporária do uso dos dados.
• Eliminação: Exclusão de dados pessoais não obrigatórios por lei.
5. Portabilidade dos Dados
Você pode requisitar a transferência de seus dados pessoais para outro controlador, respeitando os limites estabelecidos pela legislação.
6. Revogação do Consentimento
É seu direito revogar, a qualquer momento, o consentimento previamente dado para o tratamento dos seus dados, de forma gratuita e facilitada.
7. Compartilhamento de Dados Pessoais
Você pode solicitar informações sobre os terceiros com quem a Mega compartilha seus dados e a finalidade desse compartilhamento.
Exercício dos Direitos
Com o compromisso de transparência, a Mega disponibiliza canais dedicados para
que você possa exercer os seus direitos previstos na LGPD.
• Preencha o formulário disponível no Portal de Privacidade da Mega.
Em caso de dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail:
Importante
Ao exercer seus direitos, seus dados pessoais podem ser coletados para a análise e atendimento de sua solicitação. Esses dados serão mantidos de forma segura, com acesso restrito e criptografado, exclusivamente para auditoria e verificação por autoridades competentes, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A base legal para esse tratamento está fundamentada na obrigação de cumprimento legal.
A Mega está comprometida em garantir sua privacidade e atender com eficiência todas as solicitações relacionadas aos seus direitos.